HC 1017154 - DECISAO

HC 1017154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal considerou correta a decisão do TJSP de negar o indulto, pois a reeducanda praticou falta grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto nº 12.338/2024 (não iniciou cumprimento da pena e alterou endereço), sendo admissível a homologação da falta em momento posterior ao decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: KEITY MARRONE MENDES GOMES; Impugnante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Via Recursal Própria
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Comutação De Pena Habeas Corpus Via Recursal Própria

Case Brief

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Parties

KEITY MARRONE MENDES GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal considerou correta a decisão do TJSP de negar o indulto, pois a reeducanda praticou falta grave no período de doze meses anterior à edição do Decreto nº 12.338/2024 (não iniciou cumprimento da pena e alterou endereço), sendo admissível a homologação da falta em momento posterior ao decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.