HC 1016405 - DECISAO

HC 1016405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram legitimamente o pedido de comutação com fundamento no art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ante a existência de condenação e de registro informativo de envolvimento do paciente em organização criminosa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Organização Criminosa, Facção Criminosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Organização Criminosa Facção Criminosa Decreto Presidencial

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 que veda comutação a integrantes de facções criminosas com função de liderança ou participação relevante
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, no âmbito da execução penal, da condição de integrante de facção com base em elementos concretos dos autos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e limites para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram legitimamente o pedido de comutação com fundamento no art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ante a existência de condenação e de registro informativo de envolvimento do paciente em organização criminosa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.