HC 1001775 - ACORDAO

HC 1001775 - ACORDAO

O art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos, e essa vedação não é afastada pela reconversão posterior da pena em privativa de liberdade, de modo que o agravante não preenche os requisitos legais para o benefício, justificando a denegação do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ VICENTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

LUIZ VICENTE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade permite a concessão de indulto à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos, e essa vedação não é afastada pela reconversão posterior da pena em privativa de liberdade, de modo que o agravante não preenche os requisitos legais para o benefício, justificando a denegação do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.