HC 955304 - ACORDAO

HC 955304 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência consolidada do STJ, como a falta grave foi praticada dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto, impõe-se o indeferimento do indulto, sendo irrelevante para esse fim a homologação posterior da falta.

Parties
Agravante (paciente Do Habeas Corpus): ANDRESA ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus, Homologação Disciplinar, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Habeas Corpus Homologação Disciplinar Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ANDRESA ROQUE DA SILVA

Agravante (paciente Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a apenado que praticou falta grave no período de 12 meses anteriores ao decreto, em razão da homologação ter ocorrido fora desse prazo?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência consolidada do STJ, como a falta grave foi praticada dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto, impõe-se o indeferimento do indulto, sendo irrelevante para esse fim a homologação posterior da falta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.