HC 998512 - DECISAO

HC 998512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, por se tratar de indulto, competência privativa do Presidente da República, o Judiciário não pode acrescentar requisitos ao decreto, e a prática de falta grave nos doze meses anteriores impede a concessão do indulto independentemente de homologação judicial anterior, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON KYRIACOPOULOS ALVES DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Presidente Da República, Homologação De Falta Grave, Requisitos Objetivos Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do Presidente Da República +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON KYRIACOPOULOS ALVES DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou deve ser conhecido recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício?
  3. 3 A prática de falta grave nos doze meses anteriores afasta o direito ao indulto mesmo sem homologação judicial prévia?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, por se tratar de indulto, competência privativa do Presidente da República, o Judiciário não pode acrescentar requisitos ao decreto, e a prática de falta grave nos doze meses anteriores impede a concessão do indulto independentemente de homologação judicial anterior, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.