REsp 2181042 - DECISAO

REsp 2181042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do indulto em dispositivo constitucional autônomo (art. 5º, XLIII, CF, que afasta graça e anistia para tráfico de drogas) e em norma infraconstitucional, sem interposição de recurso extraordinário pelo recorrente, incidindo assim a Súmula n. 126 do STJ; aplicaram-se, ainda, arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANDRESSA CERCI BAIANO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 126/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ANDRESSA CERCI BAIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 à pena de multa
  2. 2 Alcance do indulto em relação a condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do indulto em dispositivo constitucional autônomo (art. 5º, XLIII, CF, que afasta graça e anistia para tráfico de drogas) e em norma infraconstitucional, sem interposição de recurso extraordinário pelo recorrente, incidindo assim a Súmula n. 126 do STJ; aplicaram-se, ainda, arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.