HC 1017782 - DECISAO

HC 1017782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na interpretação do art. 6º do Decreto 12.338/24 e em precedentes do STJ, a ausência de homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores impede a negativa do indulto; assim, não se pode cassar o indulto com base apenas na notícia de falta não sancionada homologadamente no período impeditivo.

Parties
Paciente: Fellipe Barbosa da Silva; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação Judicial, Decreto 12.338/24, Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação Judicial Decreto 12.338/24 Extinção Da Punibilidade Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Fellipe Barbosa da Silva

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 pode ser obstada por prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto quando tal falta não foi homologada judicialmente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na interpretação do art. 6º do Decreto 12.338/24 e em precedentes do STJ, a ausência de homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores impede a negativa do indulto; assim, não se pode cassar o indulto com base apenas na notícia de falta não sancionada homologadamente no período impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu indulto ao paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto (e-STJ fls. 37/38)