HC 1022793 - DECISAO

HC 1022793 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo concluiu que, na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o crime do paciente tinha natureza hedionda nos termos da Lei nº 8.072/1990 e, portanto, está vedada a concessão de indulto/comutação para esse crime; além disso, não foi demonstrado o cumprimento do requisito objetivo exigido pelo decreto (fração da pena).

Parties
Paciente: EMANUEL FERREIRA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Hediondez Aferida Na Data Do Decreto Presidencial, Requisito Objetivo Para Comutação (cumprimento De Fração Da Pena)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crime Hediondo Hediondez Aferida Na Data Do Decreto Presidencial Requisito Objetivo Para Comutação (cumprimento De Fração Da Pena)

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Parties

EMANUEL FERREIRA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se é possível a concessão de indulto/comutação para crimes hediondos ou que envolvem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo concluiu que, na data de edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o crime do paciente tinha natureza hedionda nos termos da Lei nº 8.072/1990 e, portanto, está vedada a concessão de indulto/comutação para esse crime; além disso, não foi demonstrado o cumprimento do requisito objetivo exigido pelo decreto (fração da pena).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.