HC 996798 - DECISAO

HC 996798 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento pelo paciente; assim, a controvérsia acerca da aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 restou superada e não conheceu-se a ordem.

Parties
Paciente: ROBERT CARNEIRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (extinção Da Pena)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto (extinção da pena)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Temporal Da Hediondez
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Penas Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Temporal Da Hediondez

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Parties

ROBERT CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (extinção Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data do cometimento ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o paciente tem direito ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 diante de crime praticado em 2018

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento pelo paciente; assim, a controvérsia acerca da aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 restou superada e não conheceu-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto (extinção da pena)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.