REsp 2164587 - DECISAO

REsp 2164587 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal indicou o dispositivo federal arguido e desenvolveu tese jurídica clara; no mérito, a vedação do §1º do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 é legítima dentro da discricionariedade presidencial, e o indeferimento do indulto foi adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes do relatório da Comissão Técnica de Classificação, que incorporou informações de inteligência; o contraditório na execução penal pode ser postergado, tendo havido intimação posterior e oportunidade de impugnação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (reexame De Indeferimento De Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Exame Do Mérito Do Recurso Especial Pela Quinta Turma
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Indulto, Contraditório Diferido, Facção Criminosa, Discricionariedade Presidencial, Execução Penal
Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Contraditório Diferido Facção Criminosa Discricionariedade Presidencial +1 more

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (reexame De Indeferimento De Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Exame Do Mérito Do Recurso Especial Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 65, 66 e 194 da Lei de Execução Penal por ausência de contraditório e ampla defesa
  3. 3 Violação dos arts. 261 e 564, c, e e l, do Código de Processo Penal por uso de relatórios de inteligência sem acesso prévio da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal indicou o dispositivo federal arguido e desenvolveu tese jurídica clara; no mérito, a vedação do §1º do art.7º do Decreto nº 11.302/2022 é legítima dentro da discricionariedade presidencial, e o indeferimento do indulto foi adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes do relatório da Comissão Técnica de Classificação, que incorporou informações de inteligência; o contraditório na execução penal pode ser postergado, tendo havido intimação posterior e oportunidade de impugnação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.