HC 1005968 - DECISAO

HC 1005968 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade; de acordo com o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, para fins de indulto devem somar‑se as penas correspondentes a infrações diversas e, verificado que o somatório ultrapassa os limites previstos no art. 2º do Decreto, o paciente não faz jus ao benefício.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas, Habeas Corpus, Requisitos Do Decreto N. 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Soma Das Penas Habeas Corpus Requisitos Do Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

DOUGLAS ALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto (art. 9º do Decreto n. 11.846/2023)
  3. 3 interpretação do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade; de acordo com o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, para fins de indulto devem somar‑se as penas correspondentes a infrações diversas e, verificado que o somatório ultrapassa os limites previstos no art. 2º do Decreto, o paciente não faz jus ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.