HC 1016177 - DECISAO

HC 1016177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: os autos demonstram que, em 25/12/2023, o paciente não havia cumprido o requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023 relativo aos crimes não impeditivos (não atingiu 1/3 da pena desses crimes), razão pela qual o indeferimento do indulto/comutação pelas instâncias ordinárias se mostra conforme a lei e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAUL FERNANDO DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Cálculo De Pena, Requisitos Objetivos
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Cálculo De Pena Requisitos Objetivos

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Parties

RAUL FERNANDO DO CARMO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preencheu os requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 para concessão do indulto natalino e, subsidiariamente, da comutação
  2. 2 Aplicação do art. 2º, I, e art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 em caso de concurso de crimes (crime impeditivo e crimes não impeditivos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: os autos demonstram que, em 25/12/2023, o paciente não havia cumprido o requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023 relativo aos crimes não impeditivos (não atingiu 1/3 da pena desses crimes), razão pela qual o indeferimento do indulto/comutação pelas instâncias ordinárias se mostra conforme a lei e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se