HC 1022976 - DECISAO

HC 1022976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão estadual que reformou a decisão que concedeu o indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023, que impõe a soma das penas e condiciona o indulto da condenação não impeditiva ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ENEDIR PEREIRA DE ANDRADE; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Soma Das Penas +3 more

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Parties

ENEDIR PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 autoriza concessão fracionada do indulto quando o paciente possui condenações por crimes de naturezas distintas
  2. 2 Se as penas em execução devem ser somadas para verificação do limite de oito anos do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se, havendo crime impeditivo, é exigido o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto às demais condenações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão estadual que reformou a decisão que concedeu o indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023, que impõe a soma das penas e condiciona o indulto da condenação não impeditiva ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.