HC 976313 - DECISAO

HC 976313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, conforme jurisprudência consolidada, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto ainda que a homologação ocorra posteriormente, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente determinou a retomada da execução e a apuração da falta disciplinar antes da reapreciação do indulto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GODOI COUTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GODOI COUTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 efeito da ausência de homologação judicial de falta grave para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, conforme jurisprudência consolidada, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto ainda que a homologação ocorra posteriormente, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente determinou a retomada da execução e a apuração da falta disciplinar antes da reapreciação do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.