HC 1023138 - DECISAO

HC 1023138 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto; como o crime do paciente se enquadra como hediondo/assemelhado na data do decreto, ele não preenche o requisito objetivo do decreto e o indulto não é aplicável.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena Princípio Da Isonomia

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se a vedação ao indulto para crimes hediondos viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial para concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto; como o crime do paciente se enquadra como hediondo/assemelhado na data do decreto, ele não preenche o requisito objetivo do decreto e o indulto não é aplicável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.