HC 1011453 - DECISAO

HC 1011453 - DECISAO

Embora o Decreto n. 11.302/2022 mencione literalmente apenas crimes, a interpretação sistemática e teleológica, considerando a finalidade da norma e a proteção reforçada conferida pela Lei nº 11.340/2006 às mulheres em situação de violência doméstica, impõe excluir da concessão do indulto as infrações praticadas no contexto de violência doméstica, inclusive contravenções; ausente a elegibilidade, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AGNO RIBEIRO ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto, Contravenções Penais, Violência Doméstica, Interpretação Teleológica E Sistemática, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Contravenções Penais Violência Doméstica Interpretação Teleológica E Sistemática Lei Maria Da Penha

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Parties

AGNO RIBEIRO ROMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022 às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Direito ao indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da interpretação do decreto presidencial face a princípios constitucionais e à proteção da mulher

Ratio Decidendi

Embora o Decreto n. 11.302/2022 mencione literalmente apenas crimes, a interpretação sistemática e teleológica, considerando a finalidade da norma e a proteção reforçada conferida pela Lei nº 11.340/2006 às mulheres em situação de violência doméstica, impõe excluir da concessão do indulto as infrações praticadas no contexto de violência doméstica, inclusive contravenções; ausente a elegibilidade, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se