REsp 2195482 - DECISAO

REsp 2195482 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente o indulto para condenados por tráfico de drogas e crimes equiparados a hediondos, e tal vedação, por interpretação literal e sistemática e em consonância com a jurisprudência do STJ, abrange igualmente a pena de multa; além disso a hipossuficiência econômica não foi comprovada de modo a autorizar a extinção da pena de multa.

Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA BOLLINI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Hipossuficiência Econômica, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Hipossuficiência Econômica Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA BOLLINI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à pena de multa conforme o Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado poderia justificar a extinção da punibilidade pela pena de multa sem o pagamento desta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente o indulto para condenados por tráfico de drogas e crimes equiparados a hediondos, e tal vedação, por interpretação literal e sistemática e em consonância com a jurisprudência do STJ, abrange igualmente a pena de multa; além disso a hipossuficiência econômica não foi comprovada de modo a autorizar a extinção da pena de multa.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.