HC 1008243 - DECISAO

HC 1008243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade dada a utilização da via como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 ao entender que a vedação ao indulto alcança o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parties
Paciente: JOZIMAR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interpretação Normativa
Direito Penal Processual Penal Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Revisão Criminal Interpretação Normativa

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Parties

JOZIMAR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 alcance do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto a crimes de violência contra a mulher
  3. 3 aplicabilidade do indulto a crime de ameaça (art. 147, CP) praticado no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade dada a utilização da via como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 ao entender que a vedação ao indulto alcança o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.