HC 1026753 - DECISAO

HC 1026753 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para indulto/comutação são aferidos segundo a data do decreto presidencial; o Tribunal de Justiça aplicou corretamente esse critério ao considerar a data da publicação do decreto de comutação, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Hediondez, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Hediondez Aplicação Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 que passou a qualificar o crime como hediondo
  2. 2 Critério temporal para aferição dos requisitos de indulto/comutação (data do decreto vs. data do fato)
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do Tribunal local e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para indulto/comutação são aferidos segundo a data do decreto presidencial; o Tribunal de Justiça aplicou corretamente esse critério ao considerar a data da publicação do decreto de comutação, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.