HC 1021569 - DECISAO

HC 1021569 - DECISAO

Não conhecer da petição de habeas corpus, porque a matéria versada é afeta à execução penal e a via recursal adequada (agravo em execução) já fora interposta pela defesa, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a apreciação do writ de ofício; assim, o habeas corpus é inadequado e a impetração deve ser inviabilizada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO PROCOPIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Via Recursal Adequada (agravo Em Execução)

Case Brief

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Parties

PAULO PROCOPIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de indulto
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto/comutação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de habeas corpus, porque a matéria versada é afeta à execução penal e a via recursal adequada (agravo em execução) já fora interposta pela defesa, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a apreciação do writ de ofício; assim, o habeas corpus é inadequado e a impetração deve ser inviabilizada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.