HC 1026243 - DECISAO

HC 1026243 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias originárias registraram falta de comprovação de reparação do dano e ausência de prova idônea de hipossuficiência econômica, e a constituição de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024, não cabendo substituição de recurso via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Hipossuficiência, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano +4 more

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Parties

JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos do art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se houve reparação do dano ou arrependimento posterior nos termos do art. 16 do CP
  3. 3 Se foi demonstrada hipossuficiência econômica de forma idônea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias originárias registraram falta de comprovação de reparação do dano e ausência de prova idônea de hipossuficiência econômica, e a constituição de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º do Decreto nº 12.338/2024, não cabendo substituição de recurso via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se