HC 1027132 - DECISAO

HC 1027132 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, para fins de indulto ou comutação, verifica-se a natureza do delito segundo o decreto presidencial vigente à época da análise; o paciente cumpre pena por crimes que atualmente ostentam natureza hedionda e, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e jurisprudência do STF e do STJ, tal condição afasta a concessão do benefício, não havendo violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Coação Ilegal
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Parties

WESLEY DE SOUZA CARRARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser aferida à época do fato ou à época do decreto presidencial vigente no momento da análise do pedido
  2. 2 Se a vedação de concessão de indulto/comutação por crime hediondo comete retroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, para fins de indulto ou comutação, verifica-se a natureza do delito segundo o decreto presidencial vigente à época da análise; o paciente cumpre pena por crimes que atualmente ostentam natureza hedionda e, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e jurisprudência do STF e do STJ, tal condição afasta a concessão do benefício, não havendo violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.