HC 1009285 - DECISAO

HC 1009285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, I e art. 7º), as penas devem ser somadas para verificação do requisito objetivo e a paciente, sendo reincidente, não havia cumprido 1/3 da pena total (6 anos e 10 meses) até 25/12/2024, razão pela qual o indeferimento do pedido de indulto não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: DAYANE CRISTINA RICCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Soma De Penas, Reincidência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Indulto Natalino Decreto Presidencial Requisitos Objetivos +3 more

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Parties

DAYANE CRISTINA RICCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do Decreto nº 12.338/2024 quanto à soma das penas para fins de indulto
  3. 3 verificação do cumprimento de 1/3 da pena para reincidentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, I e art. 7º), as penas devem ser somadas para verificação do requisito objetivo e a paciente, sendo reincidente, não havia cumprido 1/3 da pena total (6 anos e 10 meses) até 25/12/2024, razão pela qual o indeferimento do pedido de indulto não configura ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.