HC 1027078 - DECISAO

HC 1027078 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto/comutação a condenados por crime hediondo, e a condição do apenado deve ser analisada no momento da vigência do decreto; assim, mesmo que o crime tenha sido praticado antes da Lei n. 13.964/2019, a vedação aplicável no período de análise impede a concessão do benefício e não viola o princípio da irretroatividade penal.

Parties
Paciente: VALDECI MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Execução Penal, Retroatividade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Crime Hediondo Execução Penal Retroatividade

Case Brief

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Parties

VALDECI MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida à época do decreto presidencial ou à época do fato
  2. 2 Se a vedação do Decreto n. 11.846/2023 quanto a crimes hediondos aplica-se a crimes praticados antes de alterações legislativas posteriores (Lei n. 13.964/2019) e se tal aplicação viola o princípio da irretroatividade penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto/comutação a condenados por crime hediondo, e a condição do apenado deve ser analisada no momento da vigência do decreto; assim, mesmo que o crime tenha sido praticado antes da Lei n. 13.964/2019, a vedação aplicável no período de análise impede a concessão do benefício e não viola o princípio da irretroatividade penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.