HC 1029831 - DECISAO

HC 1029831 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto/comutação relativo à condenação por tráfico privilegiado, tendo em vista que a figura do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não integra expressamente o rol de delitos vedados pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e que, conforme jurisprudência das instâncias superiores, o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.

Parties
Paciente: ALEX ANDERSON CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Decreto Presidencial
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Parties

ALEX ANDERSON CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto/comutação ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 5º, XLIII, da CF/88 quanto à vedação do indulto a crimes de tráfico
  3. 3 Compatibilidade entre decretos presidenciais (n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024) e jurisprudência do STJ sobre tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto/comutação relativo à condenação por tráfico privilegiado, tendo em vista que a figura do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não integra expressamente o rol de delitos vedados pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e que, conforme jurisprudência das instâncias superiores, o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto/comutação da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do paciente.
  • Publique-se.