HC 1030155 - DECISAO

HC 1030155 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser conhecido em habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada, a natureza do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial instituinte do benefício e o Decreto n. 11.846/2023 exclui expressamente crimes hediondos da comutação; além disso, o paciente não atingiu a fração temporal exigida pelo decreto, de modo que não se justifica a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDERSON CARLOS SILVA EUGENIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Jurisprudência, Atribuição Discricionária Do Presidente Da República
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JANDERSON CARLOS SILVA EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao paciente
  2. 2 Momento de aferição da natureza do crime para fins de indulto/comutação (data do fato ou data do decreto)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser conhecido em habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada, a natureza do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial instituinte do benefício e o Decreto n. 11.846/2023 exclui expressamente crimes hediondos da comutação; além disso, o paciente não atingiu a fração temporal exigida pelo decreto, de modo que não se justifica a concessão da ordem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos