REsp 2213146 - DECISAO

REsp 2213146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da jurisprudência consolidada do STJ, a aferição da hediondez para fins de concessão de indulto deve ser realizada na data de edição do decreto; como o roubo mediante emprego de arma de fogo já era considerado hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019 à época da edição do Decreto n. 11.846/2023, o indulto está vedado pelo art. 1º, I, do referido decreto, não estando preenchidos os requisitos para sua concessão.

Parties
Recorrente: DENER PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Aplicação Temporal Da Lei, Decreto Presidencial, Princípio Da Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Hediondez Aplicação Temporal Da Lei +2 more

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Parties

DENER PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito deve ser aferida à data da prática do crime ou à data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto/comutação a condenado por crime hediondo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da jurisprudência consolidada do STJ, a aferição da hediondez para fins de concessão de indulto deve ser realizada na data de edição do decreto; como o roubo mediante emprego de arma de fogo já era considerado hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019 à época da edição do Decreto n. 11.846/2023, o indulto está vedado pelo art. 1º, I, do referido decreto, não estando preenchidos os requisitos para sua concessão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.