HC 1025595 - DECISAO

HC 1025595 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; aplicando-se ao caso a interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto enquanto não houver cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, o pedido de liminar foi indeferido por estar em consonância com a jurisprudência.

Parties
Paciente: ADENILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

ADENILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; aplicando-se ao caso a interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto enquanto não houver cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, o pedido de liminar foi indeferido por estar em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.