HC 1025133 - DECISAO

HC 1025133 - DECISAO

Verificou-se que a paciente foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), hipótese contemplada especificamente nos incisos XIV e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024; por isso, a regra geral de somatório prevista no art. 9º, II, não constitui óbice automático à concessão do indulto. Havia, portanto, constrangimento ilegal quanto à fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, de modo que se determinou ao Juízo de Execução que proceda novo exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ELI ZABETH APARECIDA LEMOS SOA RES; Órgão Julgador Recorrido: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida para determinar novo exame pelo Juízo de Execução
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Soma De Penas Para Fins De Indulto, Hipossuficiência Econômica, Habilitação De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Soma De Penas Para Fins De Indulto Hipossuficiência Econômica Habilitação De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELI ZABETH APARECIDA LEMOS SOA RES

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a sentenciada por furtos qualificados sem violência
  2. 2 Se a regra de somatório de penas do art. 9º, II, do Decreto 12.338/2024 impede a concessão do indulto quando há dispositivo específico para crimes contra o patrimônio (incs. XIV e XV)
  3. 3 Comprovação da reparação do dano como requisito do indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), hipótese contemplada especificamente nos incisos XIV e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024; por isso, a regra geral de somatório prevista no art. 9º, II, não constitui óbice automático à concessão do indulto. Havia, portanto, constrangimento ilegal quanto à fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, de modo que se determinou ao Juízo de Execução que proceda novo exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

ordem concedida para determinar novo exame pelo Juízo de Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão tanto ao Juízo de Execução quanto ao Tribunal de Justiça.