HC 1022416 - DECISAO

HC 1022416 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar o indulto, observou o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto desde que a falta tenha sido praticada no período de doze meses retroativos à data do decreto, o que afasta o preenchimento do requisito para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 6º Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 6º Do Decreto

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 6º do Decreto 12.338/2024 sobre a concessão de indulto quando há falta disciplinar cometida nos 12 meses anteriores
  3. 3 possibilidade de homologação posterior da falta disciplinar e seus efeitos sobre o indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar o indulto, observou o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e a jurisprudência do STJ admite que a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto desde que a falta tenha sido praticada no período de doze meses retroativos à data do decreto, o que afasta o preenchimento do requisito para a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.