HC 959810 - ACORDAO

HC 959810 - ACORDAO

O tribunal decidiu que o indulto deve ser concedido apenas quando atendidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; como o decreto prevê que a condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) impede a concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado, a existência de condenação por tráfico de drogas obsta o indulto mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do decreto.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON DE ATAIDE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Indulto Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

ALISSON DE ATAIDE CALIXTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a concessão do indulto pode ser obstada por condenação por crime impeditivo, mesmo que o trânsito em julgado dessa condenação tenha ocorrido após a publicação do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o indulto deve ser concedido apenas quando atendidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; como o decreto prevê que a condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) impede a concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado, a existência de condenação por tráfico de drogas obsta o indulto mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.