HC 1025655 - DECISAO

HC 1025655 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade; o paciente não faz jus ao indulto porque há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, à luz do parágrafo único do art. 11 e da jurisprudência consolidada (incluindo interpretação do STF), o remanescente de unificação de penas impede a concessão do benefício ao crime não impeditivo.

Parties
Paciente: ALECSON DA SILVA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Art. 11, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

ALECSON DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver unificação de penas
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade; o paciente não faz jus ao indulto porque há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, à luz do parágrafo único do art. 11 e da jurisprudência consolidada (incluindo interpretação do STF), o remanescente de unificação de penas impede a concessão do benefício ao crime não impeditivo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.