REsp 2206727 - DECISAO

REsp 2206727 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por reconhecer a orientação consolidada do STF e desta Corte de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente de unificação de penas, e no caso concreto a soma/unificação das penas (decorrente de diversas execuções) ultrapassa o limite previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, não estando integralmente cumprida a pena impeditiva, motivo pelo qual o indulto deve ser cassado.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Indulto, Unificação E Soma De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do caput do art. 11 do Decreto (unificação/soma das penas até 25/12/2022)
  3. 3 Se crime impeditivo abrange aquele remanescente da unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por reconhecer a orientação consolidada do STF e desta Corte de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente de unificação de penas, e no caso concreto a soma/unificação das penas (decorrente de diversas execuções) ultrapassa o limite previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, não estando integralmente cumprida a pena impeditiva, motivo pelo qual o indulto deve ser cassado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.