HC 1024946 - DECISAO

HC 1024946 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ, pois a autoridade apontada é juízo de primeiro grau e o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância; em consequência, foi julgado prejudicado o pedido de tutela provisória incidental.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental de fls. 686-691.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Impetrante/paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de indulto e reconhecimento de extinção da punibilidade
  3. 3 prevenção de supressão de instância e necessidade de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ, pois a autoridade apontada é juízo de primeiro grau e o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância; em consequência, foi julgado prejudicado o pedido de tutela provisória incidental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória incidental de fls. 686-691.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se