HC 1011064 - DECISAO

HC 1011064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, entendeu-se que a interpretação do Tribunal de origem de que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto a crimes praticados no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (ainda que os tipos penais do Código Penal mencionados não constem literalmente no inciso) não configura ilegalidade flagrante e está em consonância com a finalidade do decreto e com a política pública de enfrentamento à violência de gênero.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Legalidade Penal/lex Stricta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à vedação do indulto para crimes praticados no âmbito da Lei 11.340/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, entendeu-se que a interpretação do Tribunal de origem de que o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto a crimes praticados no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (ainda que os tipos penais do Código Penal mencionados não constem literalmente no inciso) não configura ilegalidade flagrante e está em consonância com a finalidade do decreto e com a política pública de enfrentamento à violência de gênero.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.