HC 1025516 - DECISAO

HC 1025516 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estão demonstrados os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto a penas restritivas de direitos, notadamente a falta de informação sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade na fração prevista, e porque tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento de fração de cada pena restritiva imposta.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009987-36.2025.8.26.0050); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Penas Restritivas De Direitos, Reparação Do Dano, Cumprimento De Fração Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Penas Restritivas De Direitos Reparação Do Dano Cumprimento De Fração Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009987-36.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de indulto nos termos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, inc. VII e XV)
  2. 2 Dispensa da reparação do dano por presunção de incapacidade econômica
  3. 3 Necessidade de cumprimento de fração de cada pena restritiva de direitos quando estas derivam de conversão de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estão demonstrados os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto a penas restritivas de direitos, notadamente a falta de informação sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade na fração prevista, e porque tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento de fração de cada pena restritiva imposta.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.