REsp 2215475 - DECISAO

REsp 2215475 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o crime pelo qual o recorrente foi condenado (art. 171, § 3º, do Código Penal) apresenta, em abstrato, pena máxima superior a cinco anos em razão da incidência da majorante de 1/3, ultrapassando o limite estabelecido no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022; as causas de aumento integram o preceito secundário e devem ser consideradas na aferição do requisito objetivo, e o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Parties
Recorrente: BENEDITO CARLOS SILVEIRA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Decreto Nº 11.302/2022, Discricionariedade Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena Em Abstrato Causas De Aumento De Pena Decreto Nº 11.302/2022 Discricionariedade Presidencial

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Parties

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando a pena máxima em abstrato, considerando causas de aumento, ultrapassa o limite de cinco anos
  2. 2 Natureza discricionária do indulto e respeito à separação de poderes
  3. 3 Se as causas de aumento integrando o preceito secundário devem ser consideradas para aferição do requisito objetivo do art.5º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o crime pelo qual o recorrente foi condenado (art. 171, § 3º, do Código Penal) apresenta, em abstrato, pena máxima superior a cinco anos em razão da incidência da majorante de 1/3, ultrapassando o limite estabelecido no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022; as causas de aumento integram o preceito secundário e devem ser consideradas na aferição do requisito objetivo, e o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto.
  • Publique-se.