HC 1021310 - DECISAO

HC 1021310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica constrangimento ilegal passível de correção via writ; a vedação à concessão de comutação foi corretamente aplicada com base no art. 1º, I, do Decreto presidencial (12.338/2024/12.388/2024 conforme trechos), em que a natureza do crime se aferiu à data de entrada em vigor do decreto, quando o delito já era considerado hediondo, tornando lícito o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: EDUARDO GODOY DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GODOY DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da hediondez superveniente para fins de concessão de comutação de pena
  2. 2 Momento temporal para aferição da natureza do crime para fins de indulto/comutação (data da norma instituidora do benefício vs. data do crime)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica constrangimento ilegal passível de correção via writ; a vedação à concessão de comutação foi corretamente aplicada com base no art. 1º, I, do Decreto presidencial (12.338/2024/12.388/2024 conforme trechos), em que a natureza do crime se aferiu à data de entrada em vigor do decreto, quando o delito já era considerado hediondo, tornando lícito o indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.