HC 1028727 - DECISAO

HC 1028727 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Decreto n. 12.338/2024 não condiciona a concessão de indulto ou comutação ao trânsito em julgado das condenações e permite a soma das penas de condenações provisórias e definitivas até 25/12/2024; ademais, o início da execução em 13/04/2020 foi válido para o cálculo do cumprimento, nos termos da Súmula 716 do STF.

Parties
Paciente: FELIPE DE GALIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Crime Impeditivo, Presunção De Inocência, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Trânsito Em Julgado Execução Provisória Crime Impeditivo +2 more

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Parties

FELIPE DE GALIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 12.338/2024 exige trânsito em julgado das condenações para concessão de indulto/comutação
  2. 2 Se a execução provisória e as guias de recolhimento podem ser computadas para fins de soma de penas previstas no decreto
  3. 3 Se as condenações não transitadas em julgado em 25/12/2024 impedem a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Decreto n. 12.338/2024 não condiciona a concessão de indulto ou comutação ao trânsito em julgado das condenações e permite a soma das penas de condenações provisórias e definitivas até 25/12/2024; ademais, o início da execução em 13/04/2020 foi válido para o cálculo do cumprimento, nos termos da Súmula 716 do STF.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.