HC 1028874 - DECISAO

HC 1028874 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto está em conformidade com a vedação constitucional ao indulto para o tráfico de drogas e com o dispositivo do Decreto n. 11.846/2023 que exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Paciente: JULIO MIRANDA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023, Decreto N. 9.246/2017
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Crime Impeditivo Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

JULIO MIRANDA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado
  3. 3 incidência do Decreto n. 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único, quanto ao cumprimento de dois terços da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto está em conformidade com a vedação constitucional ao indulto para o tráfico de drogas e com o dispositivo do Decreto n. 11.846/2023 que exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se