RHC 222493 - DECISAO

RHC 222493 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inviabilidade decorrente da reiteração do pedido, uma vez que a mesma matéria é objeto do HC n. 1.023.747/CE, aplicando-se a jurisprudência consolidada sobre a inadmissibilidade de reiteração.

Parties
Impetrante: ELISEU LIMA CAVALCANTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Remição De Pena Por Estudo, Unificação De Penas, Cálculo Da Pena, Data Base De Início Do Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Remição De Pena Por Estudo Unificação De Penas Cálculo Da Pena Data Base De Início Do Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ELISEU LIMA CAVALCANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base de início do cumprimento da pena em razão da unificação das penas
  2. 2 Concessão de indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Inviabilidade de conhecer de habeas corpus por reiteração de pedido já pendente em outro HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inviabilidade decorrente da reiteração do pedido, uma vez que a mesma matéria é objeto do HC n. 1.023.747/CE, aplicando-se a jurisprudência consolidada sobre a inadmissibilidade de reiteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.