HC 1015772 - DECISAO

HC 1015772 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na não consideração do tempo de prisão provisória pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem, em afronta ao entendimento vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.277/REsp 2.069.773/MG), impõe-se cassar a decisão para que o juízo de execução reavalie o pedido de indulto computando o período de prisão provisória para verificação do requisito objetivo, sem prejuízo da análise dos demais requisitos.

Parties
Paciente: VANEILDO MOURA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Execução Penal a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de indulto, com computação do período de prisão provisória.
Legal Topics
Indulto, Prisão Provisória, Detração, Cômputo Do Tempo De Pena, Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário)
Direito Penal Execução Penal Indulto Prisão Provisória Detração Cômputo Do Tempo De Pena Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário)

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Parties

VANEILDO MOURA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Execução Penal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 computação do período de prisão provisória para fins de concessão de indulto conforme art. 42 do Código Penal e Tema Repetitivo n. 1.277/STJ
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  3. 3 possível aplicação mecânica do art. 76 do Código Penal em detrimento do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na não consideração do tempo de prisão provisória pelo Juízo de Execução e pelo Tribunal de origem, em afronta ao entendimento vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.277/REsp 2.069.773/MG), impõe-se cassar a decisão para que o juízo de execução reavalie o pedido de indulto computando o período de prisão provisória para verificação do requisito objetivo, sem prejuízo da análise dos demais requisitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de indulto, com computação do período de prisão provisória.

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE proceda a nova análise do pedido de indulto formulado em favor do paciente, computando o período de prisão provisória para a verificação do requisito objetivo, sem prejuízo do exame dos demais requisitos, em observância ao Tema Repetitivo...
  • Publique-se. Intimem-se.