AREsp 2866466 - DECISAO

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A concessão de indulto a CARMEN ROSANE MACHADO PIRES resultou na extinção do processo de execução criminal, o que tornou sem objeto o agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CARMEN ROSANE MACHADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Indulto, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Do Processo De Execução Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Perda Superveniente De Objeto Extinção Do Processo De Execução Penal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARMEN ROSANE MACHADO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do agravo regimental em razão da concessão de indulto
  2. 2 Extinção do Processo de Execução Criminal n. 8000017-82.2024.8.21.0070

Ratio Decidendi

A concessão de indulto a CARMEN ROSANE MACHADO PIRES resultou na extinção do processo de execução criminal, o que tornou sem objeto o agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 545-547 e 557-559, por perda superveniente de objeto.
  • Baixem-se os autos independentemente do transcurso de prazo da presente decisão.