HC 1019874 - DECISAO

HC 1019874 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte não podia conhecer do pedido de comutação não apreciado pelo juízo de origem sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo os pedidos de indulto/comutação matéria a ser examinada pelo juízo da execução penal após o trânsito em julgado; a denegação foi fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CONDE AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Duplo Grau De Jurisdição Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CONDE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação pelo STJ quando o juízo de origem não pronunciou sobre o pedido
  2. 2 Competência para apreciação de pedidos de indulto e comutação (juízo da execução penal após trânsito em julgado)
  3. 3 Vedação à supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte não podia conhecer do pedido de comutação não apreciado pelo juízo de origem sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo os pedidos de indulto/comutação matéria a ser examinada pelo juízo da execução penal após o trânsito em julgado; a denegação foi fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.