HC 1011835 - DECISAO

HC 1011835 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na esteira do entendimento do STF sobre a não hediondez do tráfico privilegiado e do alcance do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 1º, XVIII), não há óbice no referido decreto à concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; determinou-se que o juízo da execução reavalie o pedido de indulto observando apenas os requisitos previstos no decreto e excluindo óbices não contemplados por ele.

Parties
Paciente: JOHN ADSON SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, Inciso XLIII, Cf/1988, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +3 more

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Parties

JOHN ADSON SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Natureza hedionda do tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da vedação constitucional de graça/indulto prevista no art. 5º, XLIII, CF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na esteira do entendimento do STF sobre a não hediondez do tráfico privilegiado e do alcance do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 1º, XVIII), não há óbice no referido decreto à concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; determinou-se que o juízo da execução reavalie o pedido de indulto observando apenas os requisitos previstos no decreto e excluindo óbices não contemplados por ele.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, afastada a hediondez do tráfico privilegiado, determinar que o juízo da execução proceda a nova análise do pedido de indulto formulado pelo paciente, observando exclusivamente os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, excluídos óbices não contemplados no referido...
  • Publique-se.