HC 1023789 - DECISAO

HC 1023789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada do STJ determina que a aferição da natureza hedionda para fins de indulto ou comutação se dá na data da edição do decreto presidencial, e o agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos previstos no decreto, razão pela qual não há direito à comutação.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

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Parties

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto e comutação de pena a crimes hediondos avaliados na data do decreto presidencial
  2. 2 irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada do STJ determina que a aferição da natureza hedionda para fins de indulto ou comutação se dá na data da edição do decreto presidencial, e o agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos previstos no decreto, razão pela qual não há direito à comutação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.