HC 1012311 - DECISAO

HC 1012311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não há ilegalidade evidente no acórdão do Tribunal de origem que cassou a concessão do indulto e determinou a apuração de falta grave pelo Juízo de origem em observância ao art. 6º do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: KENIA CRISTINA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Apuração Em Audiência De Justificação
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Apuração Em Audiência De Justificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENIA CRISTINA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validação da cassação do indulto para apuração de falta grave conforme art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 requisito objetivo e subjetivo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não há ilegalidade evidente no acórdão do Tribunal de origem que cassou a concessão do indulto e determinou a apuração de falta grave pelo Juízo de origem em observância ao art. 6º do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se