HC 1015773 - DECISAO

HC 1015773 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o writ impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando presente teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento excepcional nos termos da Súmula 691 do STF, e amparando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO DE S Á; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Atacando Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ Súmula 691 Do STF Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE S Á

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ Atacando Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus que ataca decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o writ impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando presente teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento excepcional nos termos da Súmula 691 do STF, e amparando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.