HC 977158 - ACORDAO

HC 977158 - ACORDAO

Ainda que tenha ocorrido prática de falta disciplinar de natureza grave, na ausência de homologação com aplicação de sanção, após garantia do contraditório e da ampla defesa, no período de doze meses retroativos a 25/12/2023, tal falta não impede a concessão do indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; portanto, manteve‑se a decisão que concedera o indulto e indeferiu‑se o agravo regimental.

Parties
Paciente: RICK BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação De Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RICK BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao efeito de falta disciplinar praticada durante o período impeditivo quando não homologada com aplicação de sanção no prazo previsto
  2. 2 Se a ausência de homologação e aplicação de sanção antes da decisão que examina o pedido impede a negativa do indulto

Ratio Decidendi

Ainda que tenha ocorrido prática de falta disciplinar de natureza grave, na ausência de homologação com aplicação de sanção, após garantia do contraditório e da ampla defesa, no período de doze meses retroativos a 25/12/2023, tal falta não impede a concessão do indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; portanto, manteve‑se a decisão que concedera o indulto e indeferiu‑se o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto a Rick Bruno Ferreira de Oliveira.