HC 1015919 - DECISAO

HC 1015919 - DECISAO

Inviabilidade do habeas corpus liminar porque o Tribunal local comprovou a unificação/somarização das penas e existência de remanescente de execução de pena por crime impeditivo (aproximadamente 33%), o que, segundo a interpretação alinhada ao STF (SL 1.698 - MC-Ref) e à Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto 11.302/2022) quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo em execuções distintas
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a incidência de crime impeditivo para fins de concessão do indulto
  3. 3 Qualificação do tráfico privilegiado quanto a crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Inviabilidade do habeas corpus liminar porque o Tribunal local comprovou a unificação/somarização das penas e existência de remanescente de execução de pena por crime impeditivo (aproximadamente 33%), o que, segundo a interpretação alinhada ao STF (SL 1.698 - MC-Ref) e à Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.